Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
26 do Decreto n. 35904, não tem outro significado que não seja o de despacho que decidir definitivamente o processo de concessão de medalha do ultramar.
II - Os actos de concessões honorificas são actos de graça e, por consequencia, actos do governo, que a doutrina administrativa exclui do recurso contencioso.
III - Devem, porem, considerar-se actos administrativos, e não actos do governo, os actos de concessão de medalhas de serviços distintos e relevantes do ultramar.
IV - São requisitos essenciais para a concessão destas medalhas que o funcionario tenha sido louvado por decreto ou portaria do Ministro do Ultramar, ou dos governadores de provincia do ultramar, e que a importancia do serviço prestado, transcendendo o louvor, justifique a nova distinção.
V - E competente para apreciar o pedido de concessão de medalha o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, na sua composição normal.
VI - Em principio, todo o funcionario deve dar-se inteiramente a função, prestigiando-a e dignificando-a, e quando chefe, dirigir e impulsionar os serviços, de modo que eles deem todo o rendimento possivel.
D 26180 DE 1936/01/07 ART156 PAR4 ART159.
