Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033234
Data do Acordão:03/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ENFERMEIRO
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
DELIBERAÇÃO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
HOSPITAL
INSTITUTO PÚBLICO
RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Nos termos dos art. 2 e 3 do DL n. 19/88, de 21.1, os hospitais são institutos públicos, integrados na administração estadual indirecta prevista na alínea d) do art. 202 da CRP e sujeitos a poderes de superintendência e tutela administrativa por parte do Ministro da Saúde.
II - Da deliberação da C.A. do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, que indefere requerimento de enfermeiro supervisor do seu quadro no sentido de lhe ser concedida redução de horário semanal e férias adicionais por cinco dias, ao abrigo do disposto nos arts. 57, ns. 1 e 3 e 66, n. 14, ambos do DL n. 437/91, de 8.11, não há recursos hierárquico, nem tutelar necessário para o Ministro da Saúde.
III - Tal deliberação é acto contenciosamente recorrível, que, na falta de tal impugnação, se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
IV - Não é contenciosamente impugnável o despacho ministerial que, conhecendo de recurso daquela deliberação, rotulado de recurso hierárquico, se limita mantê-la, reafirmando os seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00042125
Nº do Documento:SA119950309033234
Data de Entrada:11/25/1993
Recorrente:CRUZ , ENCARNAÇÃO E OUTRO
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1993/08/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART1 ART57 N1 N3 ART66 N14 A ART67 N9.
DL 41759 DE 1958/09/05 ART18.
L 2118 DE 1965/04/03 BXIV A.
L 2011 DE 1946/04/02 BVI N2.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART27.
D 48358 DE 1968/04/27 ART1 ART2 ART3.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3 N2 A B C D F N3.
CPA91 ART167 N1 ART176 ART177 N1 N2.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27033 DE 1990/10/09.
AC STA PROC30182 DE 1993/11/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG222.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG304-712 V2 PAG237.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG194-316.