Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0796/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista que assenta, fundamentalmente, na inconstitucionalidade, formal e material, de um diploma legal, sendo que o decidido a este propósito, no TCA, se estriba em pronúncia emitida pelo Tribunal Constitucional precisamente quanto a tal fonte normativa.
Nº Convencional:JSTA000P14676
Nº do Documento:SA1201210110796
Data de Entrada:07/12/2012
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: