Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0949/12
Data do Acordão:11/20/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ANULAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Anulada a adjudicação de empreitada por falta de audiência prévia na exclusão de uma proposta, haveria que retomar o procedimento concursal superando a ilegalidade detectada;
II - Se não é já possível retomar o procedimento por a empreitada se mostrar totalmente executada, o concorrente que obteve a anulação tem direito a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença anulatória lhe teria proporcionado.
Nº Convencional:JSTA00067934
Nº do Documento:SA1201211200949
Data de Entrada:09/17/2012
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:MASSA FALIDA DE A......
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4 ART7 N1.
CPC96 ART653.
CPTA02 ART176 ART178.
CCIV66 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC035168 DE 1997/09/25; AC STA PROC035168 DE 1999/04/22; AC STA PROC0634/09 DE 2009/09/30; AC STA PROC047578 DE 2010/01/20; AC STA PROC01541-A/2003 DE 2010/06/02; AC STA PROC047579-A DE 2010/12/02; AC STA PROC0891/10 DE 2011/02/08; AC STA PROC0429-A/03 DE 2012/09/26; AC STA PROC0390/12 DE 2012/09/05; AC STJ 4/2002 DE 2002/05/09 EM DR I-A N146 DE 2002/06/27
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURIDICAS EMERGENTES PAG821.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED PAG545.
Aditamento: