Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014152
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
Sumário:Sendo o acto impugnado meramente confirmativo de outro anterior, definitivo e executorio, não e o mesmo, por nada acrescentar ou retirar ao acto confirmado, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00007556
Nº do Documento:SA119810625014152
Data de Entrada:01/09/1980
Recorrente:CASTELA , ANTONIO
Recorrido 1:AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1979/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13524 DE 1980/06/06.
AC STA PROC13954 DE 1980/05/22.
AC STA PROC14380 DE 1980/06/19.
AC STA PROC13924 DE 1980/11/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG412.