Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
FACTO LÍCITO
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA
DIREITO DE REGRESSO
RELAÇÃO DE COMISSÃO
II - A marcação de certa data para se realizar a empreitada de restauro de uma ponte não é causa adequada dos danos provocados por uma inundação para a qual concorreram anormais condições climatéricas e o modo como o empreiteiro executou a tarefa - erigindo uma densa teia de andaimes que, retendo detritos arrastados pelo rio, propiciou a formação de um obstáculo ao livre e rápido escoamento das águas.
III - Essa ponte não se apresenta como uma coisa causadora dos danos para o efeito de operar a presunção de culpa prevista no art. 493º do Código Civil.
IV - O dono da obra só responde pelos danos causados a terceiros durante a execução da empreitada se o «modus faciendi» lesivo foi imposto ao empreiteiro ou obteve a expressa concordância do fiscal da obra - como se previa nos arts. 36º a 38º do DL n.º 59/99, de 2/3.
V - Estas normas não regulavam as relações internas havidas no âmbito da empreitada nem quaisquer direitos de regresso, e o teor delas reforça a convicção de que o dono da obra não é comitente do empreiteiro para os efeitos previstos no art. 500º do Código Civil.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 ART9 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1 ART493 ART563.
DL 59/99 DE 1999/02/20 ART36 ART37 ART38.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART39 N1 ART40 N2 ART41.
