Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24672A |
| Data do Acordão: | 03/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EXPLORAÇÃO AGRICOLA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO QUANTIFICAVEL MAJORAÇÃO |
| Sumário: | A execução do despacho impugnado - majoração de reserva -, importando a reestruturação e o redimensionamento da exploração agro-pecuaria, afectara necessariamente a sua actividade, gerando prejuizos que face a especificidade e risco de tais empreendimentos são inquantificaveis e por isso de dificil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028699 |
| Nº do Documento: | SA11987031924672A |
| Data de Entrada: | 01/22/1987 |
| Recorrente: | UCP AGUAS BELINHAS COOP DE RESPONSABILIDADE LDA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1559 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/12/02. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N2. DL 81/78 DE 1978/04/12 ART12 N3. LPTA85 ART76 N1 A C. |