Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24672A
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
MAJORAÇÃO
Sumário:A execução do despacho impugnado - majoração de reserva -, importando a reestruturação e o redimensionamento da exploração agro-pecuaria, afectara necessariamente a sua actividade, gerando prejuizos que face a especificidade e risco de tais empreendimentos são inquantificaveis e por isso de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00028699
Nº do Documento:SA11987031924672A
Data de Entrada:01/22/1987
Recorrente:UCP AGUAS BELINHAS COOP DE RESPONSABILIDADE LDA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1559
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/12/02.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/12 ART12 N3.
LPTA85 ART76 N1 A C.