Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021043
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo (STA) e incompetente para conhecer de recursos que tenham por objecto actos praticados por governador civil.
II - Sendo a notificação deficiente, em termos de induzir em erro sobre o verdadeiro autor do acto impugnado, não são devidas custas pela rejeição do recurso fundada na incompetencia do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00012040
Nº do Documento:SA119850228021043
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:MUTUA DOS PESCADORES E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DO DISTRITO DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR1 ART57 PAR3.
CONST82 ART186 N1.
CPC67 ART105 ART446.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG221 NOTA3 PAG222 NOTA1.