| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016309 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/21/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO |
| |
| Sumário: | I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, permite que o Ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria e em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar.
II - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei n. 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma.
III - A mesma Portaria, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei n. 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00028209 |
| Nº do Documento: | SA119870521016309 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | UCP "A ESQUERDA VENCERA" CPAP |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2697 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA 177/81 / 178/81 / 179/81 / 180/81 / 181/81 / 182/81 / 183/81 / 184/81 DE 1981/03/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.
AC STA PROC15246 DE 1982/03/15. |
| |
| |
