Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026400
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA.
RECURSO CONTENCIOSO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACUSAÇÃO.
Sumário:Incumbe ao Ministério Público, em caso de recurso de decisão administrativa aplicativa de coima fazer presentes os autos ao Juiz, valendo este acto como acusação
Nº Convencional:JSTA00056892
Nº do Documento:SA220011031026400
Data de Entrada:07/04/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CARNEIRO , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART62 N1.
RJIFNA90 ART4.
CPP29 ART119 B.
Aditamento: