Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026400 |
| Data do Acordão: | 10/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA. RECURSO CONTENCIOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSAÇÃO. |
| Sumário: | Incumbe ao Ministério Público, em caso de recurso de decisão administrativa aplicativa de coima fazer presentes os autos ao Juiz, valendo este acto como acusação |
| Nº Convencional: | JSTA00056892 |
| Nº do Documento: | SA220011031026400 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART62 N1. RJIFNA90 ART4. CPP29 ART119 B. |
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