Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026023
Data do Acordão:11/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:EMPRESA PUBLICA
PRESIDENTE DA CAMARA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CARGO PUBLICO
Sumário:I - O cargo de presidente da EPUL e um cargo publico;
II - Consequentemente, nos termos do artigo 269, n. 4, da CRP aquele cargo e inacumulavel com o de Presidente da C.M.L..
Nº Convencional:JSTA00027450
Nº do Documento:SA119881103026023
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5245
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 613/71 DE 1971/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 437/80 DE 1980/10/03 ART2 N2 ART6 N4 ART8 ART21 ART22.
L 9/81 DE 1981/06/26 ART4 N1.
CONST82 ART269 N4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG344 PAG345.