Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005362 |
| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL VIDRO |
| Sumário: | I - O quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, abrange não só o equipamento industrial destinado ao fabrico de vidro, mas também as máquinas destinadas à produção de artigos que com o próprio vidro possam ser fabricados. II - Está sujeita ao regime de condicionamento industrial a instalação de uma máquina destinada ao fabrico de ampolas de vidro para substâncias injectáveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00025248 |
| Nº do Documento: | SA119600115005362 |
| Data de Entrada: | 05/20/1958 |
| Recorrente: | MANERIL-MANIPULAÇÃO CRISTAL LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1958/04/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11 BII B. DL 39634 DE 1954/05/05 ART2. |