Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0503/11.1BEBRG
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da prescrição e do prazo aplicável, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vendo que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29125
Nº do Documento:SA1202203100503/11
Data de Entrada:02/21/2022
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: