Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041141
Data do Acordão:07/07/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
PENA DISCIPLINAR.
PARTICIPANTE.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário:O participante de infracção disciplinar e que esgrime apenas com interesses colectivos, não tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão punitiva.
Nº Convencional:JSTA00054327
Nº do Documento:SA119980707041141
Data de Entrada:10/10/1996
Recorrente:ALVES , ANTÓNIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEAE DE 1996/07/24.
Decisão:REJEITADO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA ART46.
LPTA85 ART24 B.
Aditamento: