Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027538
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:O artigo 106 da L.P.T.A. não é aplicável aos recursos interpostos para o Pleno do S.T.A. por oposição de acórdãos.
Nº Convencional:JSTA00033953
Nº do Documento:SA119920213027538
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 ART765 N3 ART767 N2.
LPTA85 ART102 ART106 ART109 N2.