Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO SUMARIO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
OFENSA DE CASO JULGADO
II - Abrangendo a deliberação recorrida tanto a parte habitacional como a parte oficinal onde o agravado exerce a sua actividade profissional, e indiscutivel que da execução da deliberação de demolição e despejo podem resultar, directamente para o agravado, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, quer de ordem moral, quer de natureza material, com a suspensão ou paralização do trabalho oficinal do agravado e com a consequente perda ou diminuição da sua clientela.
III - Por outro lado, a suspensão de executoriedade da deliberação impugnada, tal como se verificou em relação a deliberação de 1960, não determinou, nem determinara, prejuizos para o interesse publico.
IV - A presunção de legalidade do acto recorrido esta seriamente abalada pelo não respeito ao caso julgado de 4 de Dezembro de 1964 e pelos obscuros fundamentos em que tal acto se alicerçou.*
CCIV867 ART12.
