Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012033
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROFESSOR EVENTUAL
CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Sumário:I - E definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que em 31 de Maio e em 11 de Junho de 1974 aprovou a distribuição do pessoal não dirigente dos quadros dos centros de educação especial a vigorar durante o regime de instalação e que estabelece que os professores do ensino primario daqueles centros que foram distribuidos tem direito a vencimentos, diuturnidades e regalias que vigorarem para os professores do ensino primario do Ministerio da Educação e Cultura.
II - O despacho que em 18 de Janeiro de 1977 revoga aquele despacho definitivo e executorio, constitutivo de direitos daqueles professores primarios dos centros de educação especial, decorrido mais de um ano para a interposição do recurso contencioso sem que este tenha sido interposto do despacho revogado, deve ser anulado, com fundamento no vicio de violação de lei (artigo 18, n. 2, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
III - A educadora de infancia do centro de educação especial a quem o despacho revogado não atribua direito a diuturnidades e parte ilegitima para recorrer contenciosamente do despacho revogatorio e pedir a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00008870
Nº do Documento:SA119800522012033
Data de Entrada:09/15/1978
Recorrente:LEMOS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2237
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 290/75 DE 1975/06/14 ART10 ART11 N1.
RSTA57 ART46 N1 ART51 N4 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART18 N2.