Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014995
Data do Acordão:07/21/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 2
PAGAMENTO VOLUNTARIO
PRAZO
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:Desde que se mostra pago no prazo de pagamento voluntario o imposto complementar devido e liquidado eventualmente, em face da apresentação, ainda que fora de prazo, da declaração do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, e de aproveitar a amnistia.
Nº Convencional:JSTA00021023
Nº do Documento:SA219650721014995
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 44304 DE 1962/04/27.
DL 40788 DE 1956/09/28 ART14.