Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013589
Data do Acordão:03/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo de caducidade de direito de deduzir impugnação judicial é um prazo substantivo e não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00034874
Nº do Documento:SA219920318013589
Data de Entrada:07/03/1991
Recorrente:SILVA & VINHA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:490
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART296.
CPC67 ART144 ART676.
CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4755 DE 1988/10/12.
AC STA PROC4935 DE 1988/10/26.
AC STA PROC12682 DE 1990/01/09.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG182.