Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015356
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO TEMPORARIA
PREDIO URBANO
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:E de conceder a isenção temporaria, nos termos dos Decretos ns. 31561 e 38287, aos predios urbanos destinados a habitação e cujo rendimento por habitação ou fogo não exceda os limites fixados naqueles diplomas.
Nº Convencional:JSTA00020141
Nº do Documento:SA219660427015356
Data de Entrada:10/19/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 31561 DE 1941/10/10.
D 38287 DE 1956/06/07.