Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01075/12 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Sumário: | De acordo com o previsto no art. 24.º, al.ªs b) e b´) não é admissível recurso por oposição de julgados quando a alegada contradição de julgados se verifique entre acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21030 |
| Nº do Documento: | SAP2016102001075 |
| Data de Entrada: | 05/11/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |