Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01075/12
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
FUNDAMENTO
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:De acordo com o previsto no art. 24.º, al.ªs b) e b´) não é admissível recurso por oposição de julgados quando a alegada contradição de julgados se verifique entre acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA000P21030
Nº do Documento:SAP2016102001075
Data de Entrada:05/11/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: