Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019840
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, com a consequente impossibilidade da lide e extinção do recurso.
II - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00003424
Nº do Documento:SA119841122019840
Data de Entrada:11/23/1983
Recorrente:ALMEIDA , RUI
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL TRANSPORTES E TURISMO REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS TRANSPORTES E TURISMO DA REGIÃO AUTONOMADOS AÇORES DE 1983/07/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.