Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028960 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | ENCARGO DE MAIS VALIASS RECEITA FISCAL QUESTÃO FISCAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | I - Respeitando o acto administrativo impugnado a questão fiscal, está excluído da competência dos tribunais administrativos - art. 51, n. 3, do ETAF. II - O encargo de mais-valia reveste natureza fiscal, quer se considere imposto, taxa ou contribuição especial, visto tratar-se de receita de um ente público cobrado por via autoritária. III - Tendo declarado incompetente o tribunal em razão da matéria, foi correcta a decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso, não merecendo qualquer censura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038335 |
| Nº do Documento: | SA119910307028960 |
| Data de Entrada: | 11/27/1990 |
| Recorrente: | REALIMO-ESTUDOS E REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS SARL |
| Recorrido 1: | CM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 C N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1982/11/10 IN ED N260-261 PAG1068.; AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181.; AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05. |
| Referência a Doutrina: | CELESTE CARDONA NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE MAIS VALIA IN CTF N325-327 PAG89. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral