Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DIREITO À HABITAÇÃO
NULIDADE
HABITAÇÃO SOCIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a natureza da invalidade, por erro nos pressupostos, de acto de cessação do direito de utilização de fogo camarário.
Nº Convencional:JSTA000P20303
Nº do Documento:SA1201603310269
Data de Entrada:03/04/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: