Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DIREITO À HABITAÇÃO NULIDADE HABITAÇÃO SOCIAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a natureza da invalidade, por erro nos pressupostos, de acto de cessação do direito de utilização de fogo camarário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20303 |
| Nº do Documento: | SA1201603310269 |
| Data de Entrada: | 03/04/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |