| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045222 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SEGURO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
COMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | I - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade.
II - É que os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública e esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado de intervir, no lado passivo da acção, uma seguradora privada.
III - Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causantes dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato de seguro apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053084 |
| Nº do Documento: | SA120000201045222 |
| Data de Entrada: | 06/30/1999 |
| Recorrente: | CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | CNM INDUSTRIA DE MOBILIARIO SA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. / PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART26 N1 N2 ART325 ART676 ART677 ART685 ART687 N4 ART733 ART734 N2 ART739 N1 A ART740 N2 D N3.
ETAF96 ART40 A.
ETAF84 ART4 ART26 N1 B ART40 ART51 ART55.
LPTA85 ART1 ART3 ART4 ART71 ART102 ART104 ART105 N1 ART106.
DL 48051 DE 1967/11/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42112 DE 1998/03/17.
AC STA PROC42005 DE 1997/04/30. |
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