Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008300 |
| Data do Acordão: | 05/20/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO DIRECTO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - A irreparabilidade ou a dificil reparação de prejuizos tem como presuposto factos materiais que tenham sido alegados e atraves dos quais se prove a existencia de prejuizos reais e efectivos emergentes directa e imediatamente da execução do acto e não simplesmente eventuais ou indirectos. II - A suspensão da executoriedade dos actos implica o reconhecimento de que com ela se não afecte, com gravidade, a realização do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00016886 |
| Nº do Documento: | SA119710520008300 |
| Data de Entrada: | 11/20/1970 |
| Recorrente: | BOAVENTURA , MANUEL |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 557 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1036 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART408 N1 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/07/07 IN COL OF VXVI PAG542. AC STA DE 1963/07/06 IN AD N11 PAG1392. |