Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008300
Data do Acordão:05/20/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO DIRECTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - A irreparabilidade ou a dificil reparação de prejuizos tem como presuposto factos materiais que tenham sido alegados e atraves dos quais se prove a existencia de prejuizos reais e efectivos emergentes directa e imediatamente da execução do acto e não simplesmente eventuais ou indirectos.
II - A suspensão da executoriedade dos actos implica o reconhecimento de que com ela se não afecte, com gravidade, a realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00016886
Nº do Documento:SA119710520008300
Data de Entrada:11/20/1970
Recorrente:BOAVENTURA , MANUEL
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:557
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1036
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART408 N1 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/07/07 IN COL OF VXVI PAG542.
AC STA DE 1963/07/06 IN AD N11 PAG1392.