Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/16.4BEPNF
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:DANO NÃO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário: A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando, por um lado, reparar os danos sofridos pelo lesado e, por outro, reprovar ou castigar a conduta ilícita.
Nº Convencional:JSTA00071360
Nº do Documento:SA1202207130655/16
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: