Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019049 |
| Data do Acordão: | 10/22/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - A formação de acto tacito de indeferimento tem como pressuposto, alem do mais, que o orgão solicitado a pronunciar-se num caso concreto tenha o dever legal de decidir em determinado prazo a pretensão que lhe e dirigida. II - Havendo delegação de competencia, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão respeitante a materia compreendida na delegação. III - A ausencia de decisão não conduz, por isso, a formação de acto tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00022253 |
| Nº do Documento: | SA119871022019049 |
| Data de Entrada: | 06/03/1983 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4596 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINACP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19. LPTA85 ART33. DRGU 78/80 DE 1980/12/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17328 DE 1982/11/25. AC STA PROC19972 DE 1984/04/05. |