Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/26.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO RETENÇÃO NA FONTE ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
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| Sumário: | Perante atos tributários de liquidação por retenção na fonte a título definitivo feitos pelo substituto, que violem o Direito da União Europeia, esse vício não pode ser considerado um «erro imputável aos serviços», nos termos do artigo 78.º, n.º 1, da LGT, para efeitos de determinação do prazo para solicitar a revisão oficiosa desses atos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36140 |
| Nº do Documento: | SAP2026093008/26 |
| Recorrente: | A... FCP |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
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Texto Integral