Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027255
Data do Acordão:01/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MILITAR
CARREIRA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não constitui acto confirmativo irrecorrivel contenciosamente o acto administrativo que, em recurso hierarquico decide não conhecer da materia do recurso por sobre ela estar constituido caso resolvido ou decidido.
Nº Convencional:JSTA00030198
Nº do Documento:SA119910129027255
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:PEQUENO , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1989/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 433/86 DE 1986/12/31.
DL 330/84 DE 1984/10/15.
D 13458 DE 1927/04/12 ART1.