Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007520 |
| Data do Acordão: | 03/01/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RESPONSABILIDADE FISCAL COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO OPINATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A definição da responsabilidade tributaria do recorrente em questão de contribuição industrial, envolve materia da competencia da 2 secção do S.T.A.. II - O acto recorrido sendo um acto opinativo, que so produz efeitos na ordem juridica interna dos serviços, e insusceptivel de impugnação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018076 |
| Nº do Documento: | SA119680301007520 |
| Recorrente: | COMP DOS CIMENTOS DE ANGOLA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 75 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG784 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/03/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3. CCI63 ART1 ART50 ART51 ART136 ART163. |