Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007520
Data do Acordão:03/01/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A definição da responsabilidade tributaria do recorrente em questão de contribuição industrial, envolve materia da competencia da 2 secção do S.T.A..
II - O acto recorrido sendo um acto opinativo, que so produz efeitos na ordem juridica interna dos serviços, e insusceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00018076
Nº do Documento:SA119680301007520
Recorrente:COMP DOS CIMENTOS DE ANGOLA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
CCI63 ART1 ART50 ART51 ART136 ART163.