Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0522/09 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | I - Tendo o recorrente suscitado na petição inicial a nulidade da citação, mas tendo baseado o seu pedido exclusivamente em fundamentos de oposição à execução, deve proceder-se à respectiva convolação, se tempestiva. II - A alegada ilegalidade da reversão, efectuada ao abrigo do art. 23º, 4, da LGT, é fundamento de oposição à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00065837 |
| Nº do Documento: | SA2200906250522 |
| Data de Entrada: | 05/11/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART23 N4 ART97 N2. CPPTRIB99 ART98 N4 ART204 N1 A ART276 ART277 N1 ART208 N2 ART212. CPC96 ART487 ART813 C ART276 ART277 ART278. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC448/09 DE 2009/05/27. |
| Referência a Doutrina: | |
| Aditamento: | |