Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0522/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DE CITAÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - Tendo o recorrente suscitado na petição inicial a nulidade da citação, mas tendo baseado o seu pedido exclusivamente em fundamentos de oposição à execução, deve proceder-se à respectiva convolação, se tempestiva.
II - A alegada ilegalidade da reversão, efectuada ao abrigo do art. 23º, 4, da LGT, é fundamento de oposição à execução.
Nº Convencional:JSTA00065837
Nº do Documento:SA2200906250522
Data de Entrada:05/11/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LGT98 ART23 N4 ART97 N2.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART204 N1 A ART276 ART277 N1 ART208 N2 ART212.
CPC96 ART487 ART813 C ART276 ART277 ART278.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC448/09 DE 2009/05/27.
Referência a Doutrina:
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