Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
PATROCÍNIO OFICIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
II - Não merece credibilidade a versão dos factos por parte do recorrente desacompanhada de quaisquer elementos probatórios.
III - Pressuposto do direito de asilo, previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do
DL n. 415/83, de 24 de Novembro, é ser o requerente um "combatente" dos ideais a favor da democracia, ou da liberdade social ou nacional, ou da paz entre os povos, ou da liberdade e dos direitos da pessoa humana e que por isso seja perseguido.
IV - É também pressuposto do referido direito, previsto no n. 2 do art. 1 a que se alude em III, o receio razoável, objectivo ou normal de se ser perseguido no seu país em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, e por causa de tal receio não queira regressar.
V - Não constitui pressuposto da concessão do direito de asilo político nos termos referidos em III, e IV, ter o recorrente participado numa grande manifestação no Zaire, contra o regime, ter sido preso e ter-se posto em fuga com outros presos quando eram transferidos para outra cadeia, e ser militante de um dos partidos da oposição.
LPTA85 ART28 N1 A.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2.
AC STA PROC33505 DE 1994/06/07.
