Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030072
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:COSTUREIRA
TAREFEIRO
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
DIUTURNIDADES
Sumário:As ex-costureiras das OGFE, ainda que, entretanto, colocadas em departamentos das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades enquanto ao tempo que prestaram serviços (de tarefeiras) nas referidas Oficinas Gerais.
Nº Convencional:JSTA00034070
Nº do Documento:SA119920310030072
Data de Entrada:11/12/1991
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/30 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
CONST89 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29601 DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1982/02/24.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA IN DIR ANO122 PAG438.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.