Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030072 |
| Data do Acordão: | 03/10/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | COSTUREIRA TAREFEIRO OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | As ex-costureiras das OGFE, ainda que, entretanto, colocadas em departamentos das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades enquanto ao tempo que prestaram serviços (de tarefeiras) nas referidas Oficinas Gerais. |
| Nº Convencional: | JSTA00034070 |
| Nº do Documento: | SA119920310030072 |
| Data de Entrada: | 11/12/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N2 A. CCIV66 ART1154. DL 41892 DE 1958/10/30 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48. DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5. CONST89 ART13 ART266. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29708 DE 1991/10/29. AC STA PROC29601 DE 1991/10/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1982/02/24. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA IN DIR ANO122 PAG438. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152. |