Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012084
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO
CREDOR COM GARANTIA REAL
ANULAÇÃO DO ACTO DA PRAÇA
Sumário:A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.
Nº Convencional:JSTA00025666
Nº do Documento:SA219900424012084
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES ANTUNES & CATARINO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 C ART76 F ART212 ART226.
CPC67 ART864 N3.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG501.