Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012084 |
| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE CITAÇÃO CREDOR COM GARANTIA REAL ANULAÇÃO DO ACTO DA PRAÇA |
| Sumário: | A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00025666 |
| Nº do Documento: | SA219900424012084 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | CAIXA ECONOMICA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SOC DE CONSTRUÇÕES ANTUNES & CATARINO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 C ART76 F ART212 ART226. CPC67 ART864 N3. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG501. |