Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
II - O direito a receber o subsídio de função front office atribuído pela CGD entre 01.07.1983 [OS nº8798] e 01.01.2001 [OS nº1/91] tinha como seu facto constitutivo o desempenho efectivo das funções de front office.
III - No âmbito de relações de trabalho em regime de direito público, o princípio da igualdade, na sua vertente de trabalho igual, salário igual, não poderá servir de fonte à ilegalidade, tal a de atribuir um subsídio de função a quem não tem direito ao mesmo apenas porque a ilegalidade se estende a outros.
IV - Sendo a causa de pedir da acção administrativa comum a concreta situação de igualdade de situações laborais, e a injustificada disparidade de tratamento no pagamento do subsídio front office, ao autor competiria alegar e provar essa «concreta situação de igualdade».
CONST76 ART13 ART59 N1 A ART266.
