Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014149
Data do Acordão:06/03/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
PAGAMENTO
DATA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
Sumário:I - O subsídio de férias deve ser pago relativamente ao período de férias e quando é paga a respectiva retribuição mensal.
II - De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, estabelecidos no art. 22 do Cód. da Cont.
Ind., todos os proveitos e custos devem ser contabilizados no exercício a que respeitam.
III - Este princípio pode ser flexibilizado desde que se verifiquem certos condicionalismos especialmente que os custos sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos no ano respectivo.
Nº Convencional:JSTA00035996
Nº do Documento:SA219920603014149
Data de Entrada:02/05/1992
Recorrente:ENI-ELECTRICIDADE NAVAL E INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1748
Referência Publicação 1:CTF N371 PAG209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART59 N1 D.
DL 874/76 DE 1976/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 397/91 DE 1991/10/16 ART3.
DL 874/76 DE 1976/12/23 ART6 N2 ART8.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART10.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPTRIB91 ART167.
CCI63 ART22 ART145.
CIRS88 ART31 ART134.
CIRC88 ART17 N3 A.
D 16731 DE 1929/04/13 ART137 PARÚNICO.
D DE 1911/08/23 ART2.
CSC86 ART65.
Referência a Doutrina:ARMANDO BRAGA LEI DAS FÉRIAS FERIADOS E FALTAS PAG19.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO PAG311.
MANUEL HENRIQUE FREITAS PEREIRA IV DIRECTIVA DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTA ART31 N1 D IN CTF N238 - N240 PAG277 PAG317.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG195-199.
M.
A.
FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL IN CTF N349 PAG76-85.
CTF N307 - 309 PAG781.
SALDANHA SANCHES IN FISCO N9 PAG30.
MAGALHÃES CORREIA IN FISCO N5 PAG31.