Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024614
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
JUROS DE MORA.
CRÉDITO FISCAL.
Sumário:Os juros de mora relativos a créditos de contribuições e impostos devidos ao Estado e às autarquias locais devem ser graduados juntamente com os respectivos créditos, dentro dos limites legais.
Nº Convencional:JSTA00053566
Nº do Documento:SA220000301024614
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CRÉDITO PREDIAL PORTUGUÊS SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 49168 DE 1969/08/05 ART10.
Aditamento: