Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
VENDA DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
II - Os fins expropriativos não devem ser obtidos por acidente, através de percursos transviados que fortuitamente conduzam ao resultado definido «in initio», mas devem ser atingidos pelos meios que lhes sejam adequados e proporcionados, os quais permitam objectivamente perceber que, nesse trânsito para o fim, não ocorreu um olvido das razões justificativas da declaração de utilidade pública.
III - O facto de haver uma larga maioria de refugiados das ex-colónias entre os membros de uma cooperativa compradora de um terreno expropriado para alojar tais refugiados, tomado por si só, mais não traduz do que um modo acidental de, relativamente a essa maioria, se ter porventura atingido o fim a que a expropriação se inclinara.
IV - No entanto, e posto que o acto recorrido afirmou que a mencionada venda foi precedida da entrega do terreno à cooperativa, para que concluísse a construção dos fogos e aí alojasse os seus cooperantes, e que essa afectação a habitação realmente ocorreu antes da celebração do contrato - afirmações estas não contrariadas pelos requerentes da reversão - alcança-se que a eleição daquela cooperativa como compradora não foi fortuita e que tal venda não descaracterizou um fim expropriativo que já anteriormente se consumara.
CEXP91 ART5 N1.
ETAF96 ART21 N3.
CPA91 ART100.
