Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001191 |
| Data do Acordão: | 03/15/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO SUSPENSÃO DA MATRICULA GRADUAÇÃO DA PENA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | I - Comete um delito tentado de descaminho o que transportava varias garrafas de whisky e varios pacotes de tabaco, em zona sujeita a fiscalização permanente, com o proposito de introduzir essas mercadorias no Pais sem as submeter a despacho de importação, a fim de evitar o pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu levar a efeito por ter sido surpreendido por soldado da Guarda Fiscal em serviço na dita zona, que logo apreendeu as mesmas mercadorias. II - Sendo o agente inscrito maritimo, e adequada a pena de suspensão da sua matricula por cinco dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00012568 |
| Nº do Documento: | SA219780315001191 |
| Data de Entrada: | 10/24/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. |