Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001191
Data do Acordão:03/15/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
GRADUAÇÃO DA PENA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:I - Comete um delito tentado de descaminho o que transportava varias garrafas de whisky e varios pacotes de tabaco, em zona sujeita a fiscalização permanente, com o proposito de introduzir essas mercadorias no Pais sem as submeter a despacho de importação, a fim de evitar o pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu levar a efeito por ter sido surpreendido por soldado da Guarda Fiscal em serviço na dita zona, que logo apreendeu as mesmas mercadorias.
II - Sendo o agente inscrito maritimo, e adequada a pena de suspensão da sua matricula por cinco dias.
Nº Convencional:JSTA00012568
Nº do Documento:SA219780315001191
Data de Entrada:10/24/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:119
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.