Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL.
PRESIDENTE DA CÂMARA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A possibilidade de interposição desse recurso hierárquico impróprio não prejudicava a imediata recorribilidade, na ordem contenciosa, do acto hierarquicamente recorrido, pelo que a deliberação camarária que indeferisse aquele recurso hierárquico não era impugnável em juízo.
III - A recorribilidade dos actos administrativos resulta da sua natureza, e não de factores extrínsecos - como o modo observado na notificação de um acto anterior.
IV - Assim, é de rejeitar o recurso contencioso interposto da deliberação camarária que indeferiu um recurso hierárquico impróprio, da espécie referida em I, ainda que a recorrente clame que foi induzida em erro por a notificação do acto hierarquicamente recorrido, praticado pela presidente da câmara, ter omitido que esta actuara no uso de poderes delegados.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB - LICENÇA CONSTRUÇÃO.
CPA91 ART38 ART68 ART176.
CONST97 ART268 N4.
DL 445/91 DE 1991/01/20 ART20 ART29 N2.
