Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015646 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | A falta de fundamentação do acto impugnado, resultante de a informação ou proposta em que se baseia não invocar quaisquer factos e afastar razões de direito que levaram a emissão daquele acto, determina "vicio de forma", que inquinando o mesmo acto, impõe sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006619 |
| Nº do Documento: | SA119820218015646 |
| Data de Entrada: | 01/12/1981 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA DG DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 928 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/10/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/05/08 IN AD N224-225 PAG1015. AC STA DE 1980/07/10 IN AD N227 PAG1273. |
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Texto Integral