| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045682 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. |
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| Sumário: | I - Não deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, quando o acto recorrido é revogado extintivamente ou declarado nulo pelo seu autor e o recorrente prova que interpôs recurso contencioso deste acto "revogatório".
II - Nesta hipótese, deve suspender-se a instância no primeiro recurso, até trânsito em julgado da decisão relativa ao segundo, pois a impossibilidade da lide é meramente potencial.
III - Esta solução é a única consentânea com o carácter subjectivista do recurso contencioso, centrado em torno da pretensão material do recorrente, e não já enquanto processo "feito a um acto".
IV - E igualmente com os dítames da tutela jurisdicional efectiva assegurada pelo art.º 268º/4 da CRP, porquanto, a declarar-se a extinção da instância, o recorrente, caso obtenha provimento do recurso do acto revogatório, não poderá já fazer renascer o recurso do acto revogado - sendo inadequado a essa finalidade o uso da acção de reconhecimento de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056102 |
| Nº do Documento: | SA120010110045682 |
| Data de Entrada: | 12/09/1999 |
| Recorrente: | CARVALHO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO DESPORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR 3 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC45682. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART46 N2 ART268 N4.
CONST76 ART269 N3.
DL 144/93 DE 1993/04/26 ART10.
LPTA85 ART9 N1 D ART43 ART48 ART57 ART111 N1 C.
CPA91 ART134 N2 ART139 N1 A.
DL 164/85 DE 1985/05/15 ART3.
CPC96 ART287 E ART279 ART700 N1 C.
CPC67 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36209 DE 1995/10/12 IN AP-DR PAG7531.; AC STAPLENO PROC35978 DE 1999/11/10.; AC STA PROC31834 DE 2000/05/03.; AC STAPLENO PROC32582 DE 1999/04/27.; AC STAPLENO PROC35748 DE 1999/10/14.; AC STA PROC40977 DE 1999/10/27.; AC STA DE 1978/10/26 IN AP-DR PAG1584.; AC STA PROC25555 DE 1990/11/08 IN AP-DR PAG6557.; AC STA PROC31408 DE 1994/05/12. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG480. |
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