Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE POR ACTO LICITO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - As restrições ao direito de construir não confrontam o art. 62º, nº 1 CRP, estando em conformidade com o art. 1305º C. Civil.
III - Nas chamadas expropriações de sacrifício e nas situações decorrentes de disposições dos planos urbanísticos que provoquem danos na esfera jurídica dos pariculares, lesando as suas posições subjectivas, poderá colocar-se a questão de responsabilidade civil da administração, por actos lícitos, nos termos do art. 9º de DL 48051 de 21.11.67.
IV - Não tem relevância invalidante a não realização da audiência a que se reportam os artigos 100º e seguintes do CPA, se o acto foi praticado no exercício de poderes vinculados e o tribunal, no exercício dos seus poderes de cognição puder afirmar que o acto não poderia ter outro conteúdo decisório, se tais formalidades tivessem sido cumpridas.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
CCIV66 ART1305.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
