Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013744 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | QUADRO COMPLEMENTAR DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO |
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| Sumário: | I - Os funcionários a integrar no quadro complementar da C.G.D. a que se refere o art. 2, n. 1, do D.L. 341/78, de 16/11, são todos os que trabalhavam na atribuição, liquidação e contabilizações, ainda que não só nessas tarefas. II - A transferência referida não é afastada, quanto a titular do cargo naquelas condições, se ele estiver temporáriamente a exercer outras funções que não se desenvolvem naqueles domínios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032396 |
| Nº do Documento: | SAP19910124013744 |
| Data de Entrada: | 03/17/1983 |
| Recorrente: | RAMADA , FERNANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FERNANDES , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | NEGA PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS N13744 N13745 N13747 N13748 N14878. PROVIDO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS CONTENCIOSOS N13746 E N13749. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1. CONST76 ART267 N2. |
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Texto Integral