Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000475
Data do Acordão:06/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:E de aplicar o recente decreto de amnistia aos transgressores que tenham efectuado o pagamento do imposto antes da sua publicação.
Nº Convencional:JSTA00013769
Nº do Documento:SA219760602000475
Data de Entrada:06/20/1975
Recorrente:COELHO & PARRACHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.