Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II- O direito de realojamento decorrente da al. a) do art.° 5.° do DL. 163/93 de 7.5 passou a radicar, por força da alteração introduzida pela Lei 34/96 de 29-8, nas pessoas recenseadas na data da celebração do acordo de adesão.
III- À administração, cabe a prorrogativa de avaliação das situações concretas para aplicação das normas procedimentais das situações concretas, designadamente de situações de urgência com visto à não realização de audiência de interessados, nos termos do art° 103°, n.° 1. al. a) do CPA.
DL 163/93 DE 1993/05/07 ART4 ART5.
L 34/96 DE 1996/08/29 ART4 ART5.
