Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
FACTO NOVO.
PENA DISCIPLINAR.
PENA DE SUSPENSÃO.
II - A declaração da suspensão da eficácia de actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA.
III - Prejuízos de difícil reparação são os prejuízos de difícil quantificação económica, incumbindo aos requerentes alegar e provar factos concretos e devidamente individualizados de que seja possível fazer derivar, em termos de causalidade adequada, esses prejuízos, não se podendo conhecer de factos que, para o efeito, só foram alegados nas alegações do recurso jurisdicional.
IV - Essa difícil reparação não resulta, portanto, da dificuldade da reintegração natural da esfera jurídica do requerente, mas dessa dificuldade ou da dificuldade dessa reintegração por equivalente, através da fixação de uma indemnização, conforme resulta da posição enunciada em III.
V - Não constitui prejuízo de difícil reparação, a probabilidade do recurso contencioso só vir a ser decidido depois de cumprida a pena disciplinar de suspensão, porquanto é perfeitamente possível reintegrar a ordem jurídica violada, através da contagem do tempo, para efeitos de antiguidade e aposentação, proceder ao pagamento dos dias de suspensão e conceder o gozo de férias, que são os efeitos típicos da pena de suspensão (artigo 13.º, n.ºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar) e não revestiria especial dificuldade calcular eventual indemnização a que houvesse lugar.
ED84 ART13 N2 N3.
CCIV66 ART496 N1 ART562 ART566.
