Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA.
VENDA DE VEÍCULO.
ISENÇÃO FISCAL.
Sumário:Tendo o contribuinte adquirido veículos automóveis de turismo sem liquidação de IVA e procedido à sua subsequente venda, não goza da isenção a que alude os artºs 9º, nº 33 e 21º, nº 1. al. a) do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00063258
Nº do Documento:SA220060607032
Data de Entrada:01/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART9 N33 ART21 N1 A.
Aditamento: