Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16327A
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
Sumário:I - Tendo ao recorrente sido enviado sob registo e com aviso de recepção, para sua residência, ofício notificando-o da prolação de certo despacho, tal notificação deve considerar-se feita e jurídicamente relevante, não obstante a devolução da carta, por o destinatário se encontrar ausente de sua residência.
II - Ainda que este S.T.A., em jurisprudência pacífica, desde há anos a esta parte, siga a teoria da indemnização para ressarcimento de funcionário afastado do serviço, por acto ilícito da Administração, tendo esta espontaneamente aceite a teoria do pagamento dos vencimentos, não há, tratando-se de mera rectificação do montante de vencimentos pagos a título de ressarcimento dos prejuízos do requerente, que mudar do modo de ressarcimento. Assim e em execução do julgado, terá a Administração de pagar ao requerente as diferenças resultantes das mudanças de situação funcional, de que aquele beneficiou.
Nº Convencional:JSTA00033410
Nº do Documento:SA11991103116327A
Recorrente:GOMES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
CPC67 ART253 N3 ART255 ART663 N1.
LPTA85 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
DL 52/89 DE 1989/02/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24979 DE 1988/02/02.
AC STA PROC19984 DE 1991/10/17.
AC STA PROC28739 DE 1991/05/16.